Multas leves e médias podem ser convertidas por advertência escrita!

multas podem serA Res.619/06, do Contran, foi publicada com o objetivo de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição da notificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa.

De acordo com a norma, se o condutor cometer infração de natureza leve ou média (não sendo reincidente na mesma infração, nos últimos doze meses), a autoridade de trânsito poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito. “O infrator que se enquadrar nesses critérios, poderá solicitar essa conversão e, se aceita, não precisará pagar a multa”.

A decisão de aplicar ou não a multa cabe, única e exclusivamente, a autoridade de trânsito.

“Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da penalidade de advertência por escrito, aplicará a penalidade de multa”.

A regra não vale para infrações graves ou gravíssimas e para quem já tiver recebido o benefício nos mesmo período. O prazo para o pedido da conversão termina junto com o prazo para a apresentação da defesa da autuação. A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implica em registro de pontuação no prontuário do infrator.

A regra já está em vigor desde 01 de novembro de 2016, porém muitos Detrans já estavam utilizando esse recurso.

 

Veja abaixo as infrações leves e médias mais cometidas pelos brasileiros

Dentre as infrações mais cometidas pelos brasileiros, estão algumas leves e médias, que podem ter a multa convertida em advertência. Veja algumas delas:

 

1) Estacionar em locais e horários em que é proibido por placa de Proibido Estacionar

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Na maioria das vezes essa infração é cometida por falta de atenção ou negligência. Ao estacionar em local proibido o condutor infrator pode estar distraído e não ter observado a sinalização do local ou pensando unicamente na própria necessidade de acesso a algum destino, sem se importar com os demais. Nesse caso, a infração é média, com acréscimo de 4 pontos no prontuário, multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.
2) Sem usar farol baixo de dia nas rodovias

3) Viseira do capacete levantada

4) Ultrapassagem pela direita
Ultrapassar pela direita só não é ilegal, se o veículo da frente sinalizar que vai virar à esquerda. Em qualquer outra situação é considerada infração média.
Postado por: Instrutor Aguinaldo

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